CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O Procon está fiscalizando os estabelecimentos comerciais e multando em R$ 1.064,10 aqueles que não estão com o Código de
Defesa do Consumidor à vista e com cartaz indicativo sobre o mesmo, seguindo assim o que determina a Lei n° 8.078, de 11 de
setembro de 1.990.

O Procon Municipal está disponível para demais informações sobre a recente regulamentação desta lei, bem como fornecer,
gratuitamente o exemplar aos empresários de Poços de Caldas.

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